LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A MATERIALIZAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE CONSUMO ADMINISTRATIVO SUSTENTÁVEL release_svrgxd3ppnhuhnbxiomsioj4ee

by Luciana Tajra, Germana Belchior

Published in Revista Jurídica da FA7 by Educadora Sete de Setembro.

2021   Volume 18, p119-134

Abstract

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde sua promulgação recebeu várias críticas e tentativas de alterações e revogações. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, alterou de forma substancial as compras públicas sustentáveis no Brasil. O presente trabalho tem como pergunta de partida: quais foram as inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações no âmbito de licitações sustentáveis? O objetivo dessa pesquisa é demonstrar a importância da materialização das compras públicas sustentáveis com a Nova Lei de Licitações já que o Estado é um grande consumidor de bens e serviços e que adotando exigências procedimentais sustentáveis pode influenciar as empresas a produzir bens, materiais e serviços respeitando o desenvolvimento nacional sustentável. Inicialmente, será abordado a evolução histórica do processo licitatório sustentável, as alterações legislativas da nova lei de licitações, passando pelas inovações no processo licitatório quanto a matéria de sustentabilidade e, por fim, abordando o tema contratos administrativos e a sustentabilidade. No tocante aos aspectos metodológicos, será utilizado o método indutivo, explicando-se os conteúdos de aspectos específicos da temática para chegar ao conhecimento da visão do todo quanto as inovações sobre desenvolvimento sustentáveis na Lei nº 14.133/2021. Será adotado a pesquisa de natureza qualitativa, descritiva, teórica e legislativa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica, com coleta de dados em livros, artigos jurídicos, textos em meio virtual, de forma que se possibilite a percepção de situações concretas de aplicação e efetivação da sustentabilidade na nova lei de licitações.
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Type  article-journal
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Date   2021-12-31
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ISSN-L:  1809-5836
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