PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: uma análise frente a gestão arquivística de documentos públicos release_rev_6b718ed4-577f-4615-9b12-2bf3a55894ae

by Murilo Billig Schäfer, Eliseu Dos Santos Lima, Claudineli Carin Seiffert, Daniel Flores

Published in PontodeAcesso by Universidade Federal da Bahia.

2019   Volume 12, p145

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar o Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015, que trata da adoção do processo administrativo eletrônico na administração pública federal brasileira, frente à gestão arquivística de documentos públicos. Para atender este objetivo, os principais dispositivos do decreto são analisados considerando referenciais teóricos que tratam da integridade, acesso e preservação de longo prazo dos documentos arquivísticos digitais. Foram analisados os objetivos do Decreto n° 8.539, as plataformas tecnológicas necessárias à criação, tramitação, armazenamento e acesso aos documentos arquivísticos digitais, a cadeia de custódia ininterrupta digital, além da presunção de autenticidade dos documentos. Baseado nos conceitos do referencial teórico, o artigo conclui que embora exista um contexto de estímulo ao uso de documentos nato digitais, diversos elementos indispensáveis a gestão arquivística de documentos são desconsiderados pelas instituições públicas, colocando em risco grande parte do patrimônio documental que passa a ser produzido em meio nato digital.
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Type  article-journal
Stage   published
Date   2019-07-11
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ISSN-L:  1981-6766
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