O instituto da repercussão geral no recurso extraordinário e o novo código de processo civil release_kx3hl6bvtnbh5pqy3xesbhzqza

by João Luiz Martins Esteves, Lucas Ferreira Santana

Published in Revista do Direito Público by Universidade Estadual de Londrina.

2016   Volume 11, p163

Abstract

O presente trabalho consiste em um estudo sobre o Recurso Extraordinário e o requisito de admissibilidade da Repercussão Geral. Concentra-se na análise da condição de Repercussão Geral como requisito intrínseco de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Aprecia-se a natureza jurídica do requisito recursal, bem como se compara a recente ferramenta com os parâmetros estabelecidos anteriormente pela legislação, com um breve histórico da Arguição de Relevância. Busca-se a compreensão dos elementos considerados para a configuração da Repercussão Geral na legislação infraconstitucional, especificamente nas disposições do artigo 1029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Finalmente, analisa-se a figura do <em>Amicus Curiae</em>, o procedimento de apreciação do requisito da Repercussão Geral e as principais alterações que o novo Código de Processo Civil trará ao Instituto. 
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Type  article-journal
Stage   published
Date   2016-04-30
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In DOAJ
In ISSN ROAD
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ISSN-L:  1980-511X
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