A VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO NOS PROCESSOS TRABALHISTAS ENVOLVENDO DUMPING SOCIAL GERADO PELA EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO release_bjt4qrrlazg5lattfgmfpnceoq

by Rogerio Santa Brigida da Costa Ramos, Valena Jacob Chaves

Published in Revista de Estudos Jurídicos UNESP by Revista de Estudos Juridicos UNESP.

Volume 22, Issue 35 (2019)

Abstract

Este trabalho objetiva analisar a viabilidade, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da condenação de ofício, pelo Poder Judiciário Trabalhista, nos casos de dumping social decorrente de trabalho em condições análogas às de escravo. O dumping social é um conceito utilizado no direito do trabalho para identificar o dano social provocado por casos de reiterados e dolosos descumprimentos de normas trabalhistas por um mesmo empregador, com o intuito de reduzir custos de produção para gradativa eliminação da concorrência e exacerbado aumento dos lucros. Por também se tratar de desrespeito a normas trabalhistas que diminui custos de produção e aumenta ilicitamente os lucros, verifica-se que a exploração de mão de obra escrava contemporânea, mesmo sem reincidências, resulta em dumping social. Sendo ambas as práticas reprovadas juridicamente no Brasil, propõe-se, como opção de enfrentamento pelo Estado e, mais especificamente, pelo Poder Judiciário Trabalhista, a condenação de ofício dos empregadores ao pagamento de indenização pelo dumping social causado pela exploração de trabalho escravo contemporâneo. A fim de promover a reflexão a respeito da temática e demonstrar a viabilidade jurídica da proposta, são apresentados fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais contra e a favor daquela. O presente trabalho conduz ao entendimento de que a iniciativa judicial debatida é viável, cabendo sempre a apreciação de cada caso. Os argumentos utilizados, todavia, podem e devem ser revistos pelos interessados em contribuir com o assunto.
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Type  article-journal
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Date   2019-01-14
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ISSN-L:  1414-3097
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