A revinculação das receitas da seguridade social e a reversibilidade da desnaturação das contribuições sociais: inconstitucionalidade da emenda constitucional Nº 103/2019 release_5dkas6gyvjfwvalqqs27dxke7i

by Renan Menezes Chagas

Published in REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ by Centro de Estudos Juridicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

2019  

Abstract

A Emenda Constitucional nº 103/2019 revinculou as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Ocorre que tal revinculação não acarreta a constitucionalidade superveniente à burla ao sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, ocasionada pela Desvinculação das Receitas da União (DRU). Dessa forma, o objetivo deste trabalho é demonstrar como o sistema de desvinculação é inconstitucional ao permitir que a União esteja desobrigada a repartir com os demais entes as receitas de impostos mascarados como contribuições, bem como a revinculação não tem o condão de sanar vício que perdura há quase duas décadas.
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Date   2019-06-16
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ISSN-L:  2595-0630
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