@article{oliveira, 
  title={OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS COMO GARANTIA DE UM PLANEAMENTO URBANÍSTICO SUSTENTÁVEL LEGAL PRINCIPLES AS A GUARANTEE OF SUSTAINABLE URBAN PLANNING}, 
  abstractNote={RESUMO Considerando a ampla discricionariedade envolvida na tarefa de planeamento territorial e das cidades, os princípios jurídicos assumem um relevo crescente quer como guiões orientadores da atividade administrativa e, desse modo, limitadores daquela discricionariedade, quer como parâmetros a mobilizar pelos tribunais no controlo daquela atividade e das opções nela envolvidas. A par dos tracionais princípios (da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade, entre outros) novos princípios de planeamento se posicionam como fundamentais para garantir um planeamento económico, ambiental e socialmente sustentável. É sobre eles que se debruça o presente texto. ABSTRACT Considering the wide discretion involved in the task of territorial planning and cities, legal principles are increasingly emphasized as guides to this administrative activity as well as parameters that can be mobilized by the courts to control the planning options. In addition to the principles of equality, proportionality and impartiality, new principles of planning are fundamental to guaranteeing economic, environmental and socially sustainable planning.}, 
  author={Oliveira}
  }