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Revista Direito e Liberdade
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Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
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O DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES DE DEZOITO ANOS À NÃO PERSECUÇÃO PENAL / UNDER EIGHTEEN YEARS FUNDAMENTAL RIGHT TO NO CRIMINAL PROSECUTION
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André Leonardo Copetti Santos, Doglas Cesar Lucas
2016
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Revista Direito e Liberdade
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DE PODER NULO A SUPERPODER: O JUDICIÁRIO DE MONTESQUIEU, REVISITADO | FROM NULL TO SUPER-POWER: MONTESQUIEU'S JUDICIARY REVIEWED
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Sandro Luís Tomás Ballande Romanelli
2016
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Revista Direito e Liberdade
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REGULAMENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO EM FACE DA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE / COMMUNICATION'S REGULATION IN FRONT THE PROTECTION OF CHILDHOOD AND YOUTH
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Kelsiane de Medeiros Lima, Veruska Sayonara de Góis
2016
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Revista Direito e Liberdade
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O CASO MARBURY V. MADISON: O NASCIMENTO DO JUDICIAL REVIEW COMO ARTIFÍCIO POLÍTICO / THE CASE MARBURY V. MADISON: THE BIRTH OF JUDICIAL REVIEW AS A POLITICAL ARTIFICE
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Ana Luiza Saramago Stern
2016
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Revista Direito e Liberdade
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TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA E ESTADO DE DIREITO: A CRIAÇÃO DE OUVIDORIAS NO BRASIL / THE THEORY OF COMMUNICATIVE ACTION AND RULE OF LAW: THE CREATION OF OMBUDSMEN IN BRAZI
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Guilherme Paiva de Carvalho Martins, Paulo Marcello Fonseca Marques
2016
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